Um projeto de lei que faz ajustes na reforma administrativa feita pelo Governo do Estado no final do ano passado foi aprovado pela Comissão de Administração Pública, nessa quarta. A matéria dá nova redação às atribuições de secretarias estaduais. Também trata da organização e processos de trabalho de órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.Um exemplo é a necessidade de autorização prévia do secretário da Casa Civil para todo ato de designação, nomeação, exoneração e dispensa de cargo em comissão ou função gratificada.

A reforma administrativa foi aprovada pela Alepe durante o recesso parlamentar, em dezembro. As mudanças incluíram a criação de duas novas pastas: a Secretaria de Políticas de Prevenção às Drogas e a Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos. O Colegiado de Administração Pública também aprovou proposição que adapta a Lei Orçamentária Anual, LOA, e o Plano Plurianual, PPA, às modificações da reforma.